POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Publicado em 02/06/2025 14:22
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo estabelecer diretrizes, princípios e conceitos a serem seguidos por todas as pessoas e entidades que se relacionam com a Câmara Municipal de Boa Esperança que em algum momento realizam operações de tratamento de dados pessoais, visando o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e outras normas vigentes.
É de inteira responsabilidade do usuário, o sigilo relacionado ao acesso de suas informações. Logins e senhas não devem ser compartilhadas com nenhuma outra pessoa que não tenha responsabilidade por suas informações. A Câmara Municipal não se responsabiliza pelo uso indevido de dados pessoias cujo o acesso é feito de forma indevida mediante compartilhamento de informações para autenticação. Atitude que viola os termos e políticas descritas na Politica de Privacidade descrita a seguir:
Este tem como escopo Instituir a Política Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP), no âmbito da Câmara Municipal de Boa Esperança, com a finalidade de estabelecer princípios e diretrizes para a implementação de ações que garantam a proteção de dados pessoais, e no que couber, no relacionamento com outras entidades públicas ou privadas.
Esta Política regula a proteção de dados pessoais, em que a Câmara Municipal de Boa Esperança é o agente de tratamento, bem como o meio utilizado para este tratamento, seja digital ou físico, além de qualquer pessoa que realize operações de tratamento de dados pessoais em seu nome ou em suas dependências.
O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
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Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
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Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
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Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
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Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
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Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
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Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
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Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
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Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
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Não Discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
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Responsabilização e Prestação de Contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
TERMOS E DEFINIÇÕES
AGENTES DE TRATAMENTO: o controlador e o operador;
CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
ENCARREGADO: pessoa indicada pelo controlador e operador, para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
USO COMPARTILHADO DE DADOS: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA
É política da Câmara Municipal de Boa Esperança respeitar a privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no portal https://camaraboaesperanca.mg.gov.br/ . Informações pessoias são solicitadas apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Isso é feito através de meios justos e legais, com seu conhecimento e consentimento. Também é informado porque estamos coletando e como será usados seus dados.
QUAIS DADOS SERÃO TRATADOS PELO SERVIÇO?
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
A Câmara Municipal de Boa Esperança não é responsável pela veracidade das informações inseridas pelo usuário, visto que o mesmo é responsável pela atualização de dados pessoais e pela verdade inserida nas informações solicitadas.
COMO OS DADOS SERÃO COLETADOS?
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Nome completo: - Informado pelo usuário
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Data de nascimento: - Informado pelo usuário
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Sexo: - Informado pelo usuário
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Nacionalidade: - Informado pelo usuário
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Naturalidade: - Informado pelo usuário
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Número de inscrição no CPF: - Informado pelo usuário
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Estado civil: - Informado pelo usuário
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Endereço de e-mail: - Informado pelo usuário
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Endereço: - Informado pelo usuário
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Número de telefone: - Informado pelo usuário
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RG: - Informado pelo usuário
PARA QUE FINS UTILIZAMOS SEUS DADOS?
Os dados são necessários para identificação no serviço do usuário dentro do serviço.
- Para o gerenciamento das funções do sistema, fornecendo serviços solicitados pelo usuário;
- Em caso de atos ilícitos e atos contraditórios a esta política de privacidade ou qualquer outro documento oficial disponibilizado pela Câmara Municipal de Boa Esperança, os dados dos usuário serão utilizados como salvaguarda dos direitos e obrigações da Câmara Municipal em relação a utilização dos serviços prestados pelo portal.
- Para prevenção de ocorrência de fraudes;
- Fornecimentos de informações solicitadas pelo usuário, respostas e perguntas sobre serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Boa Esperança- MG e outras situações de suporte especializado a cada usuário;
- Para a identificação do usuário e sua devida autenticação nos serviços disponíveis no portal, aumentando a segurança e evitando duplicidade de dados.
SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS DO SITE
- SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC
Tem o objetivo de informar ao cidadão, informações solicitadas pelo mesmo, com o intuito de promover mais trâsparência em áreas específicas. Com o SIC, qualquer pessoa - física ou jurídica poderá, de forma simples, solicitar informações e acompanhar a tramitação do pedido junto à unidade em que a informação foi solicitada.
- OUVIDORIA
O sistema Ouvidoria tem por objetivo intermediar o cidadão com a Câmara Municipal de Boa Esperança- MG. A ouvidoria desempenhará o papel de mediadora entre o poder legislativo e os cidadãos. Os manifestantes poderão relatar as necessidades da cidade, fazer denúncias, reclamações, solicitações de informações, dar opiniões e fazer sugestões sobre qualquer assunto relacionado à cidade.
A coleta de dados é feita mediante a ciência do usuário. Caso não haja confirmação da ciência, o serviço não será prestado. No sistema Ouvidoria, a identificação funciona de forma opcional, visto que o usuário possui a opção de enviar informações de forma anônima.
-CAC - CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (FALE CONOSCO)
Este serviço oferece os meios de comunicação direta para facilitar o contato do cidadão com a Câmara Municipal de Boa Esperança, seja atavés de e-mail, telefone ou pessoalmente, assim poderá ser feita comunicação direta sem precisar de cadastro prévio.
COLETA DE DADOS
Após o peenchimento das informações, o usuário precisa declarar que leu e aceita os termos de uso e a política de privacidade. Caso não haja o consentimento, o serviço não será prestado. Em todas as informações inseridas, o usuário declara responsável pela veracidade dos dados. A Câmara Municipal de Boa Esperança não se responsabiliza por dados inseridos de forma indevida.
SOBRE COOKIES
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.
ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE
A Câmara Municipal de Boa Esperança-MG reserva-se o direito de alterar esta política de privaciade do site a qualquer momento. As alterações serão publicadas no site da Câmara Municipal de Boa Esperança.
Para obter mais informações sobre esta política de privacidade, os usuários podem entrar em contato com a Câmara Municipal de Boa Esperança-MG através dos canais de comunicação.
e-mail: lgpd@camaraboaesperanca.mg.gov.br
por Assessoria de Comunicação da Câmara